Projeto torna obrigatória emissão de contas e extratos em braile

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13/05/2011 11:10

Projeto torna obrigatória emissão de contas e extratos em braile

Sefot

Walter Tosta quer assegurar direito de sigilo a deficientes visuais.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 322/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que obriga empresas e bancos a emitir contas, extratos, boletos de pagamento e documentos de cobrança em braile. Pela proposta, qualquer tipo de terminal de auto-atendimento deverá ter sistema de áudio e teclas em braile.

Algumas empresas já adotam medidas de acessibilidade para deficientes visuais, mas a obrigatoriedade ainda não está prevista em lei.

A falta de informações em braile agride, na opinião do deputado, a garantia constitucional dos deficientes visuais aos sigilos bancário e de correspondência, já que eles são obrigados a pedir que outras pessoas leiam os documentos. "Negar essa garantia é negar a vigência do texto constitucional", afirma Tosta.

Tramitação
A proposta tramita conjuntamente com outras projetos que tratam de assuntos semelhantes. Duas delas (7699/06 e 3638/00) instituem o Estatuto do Portador de Deficiência. As propostas aguardam votação pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

PL-322/2011

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Daniella Cronemberger

Agência Câmara de Notícias

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Íntegra da proposta:

Notícias

Tramitação
A proposta tramita conjuntamente com outras projetos que tratam de assuntos semelhantes. Duas delas (7699/06 e 3638/00) instituem o Estatuto do Portador de Deficiência. As propostas aguardam votação pelo Plenário.